DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

 RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urba
no/AC – CMDCA DE MANOEL URBANO/AC, no uso de suas atribuições legais;
 Declara:
 Tornar NULO a Resolução nº 001 de 05 de junho de 2024, publicada no Diário 
Oficial do Estado no dia 10 de junho de 2024 pag. 114, DOE nº 13.792, do 
que trata no Art. 1º da resolução sobre a CONVOCAÇÃO do Sr. Raimundo 
Lima Ferreira na condição de 1º (primeiro) Suplente ao Cargo de Conselheiro 
Tutelar de acordo o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir 
o Afastamento da Conselheira Tutelar Titular, Sra. ANA CAROLINA ARAÚJO 
DO NASCIMENTO, no período de licença maternidade até que sejam emiti
dos parecer jurídico e contábil de como proceder com o afastamento da con
selheira tutelar titular.
 Zione Silva do Nascimento
 Presidente do CMDCA de Manoel Urbano/AC