PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

 RESOLUÇÃO Nº001, DE 05 DE JUNHO DE 2024
 RESOLUÇÃO CMDCA Nº001/2024
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Urbano/AC – CMDCA DE MANOEL URBANO/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Manoel Urbano/AC,

 CONSIDERANDO a Lei nº 379 de 29 de setembro 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”, e no seu artigo 10 que se refere a Competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Manoel Urbano/AC;  

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 07/2023, de 01 de outubro de 2023 que dispõe sobre a relação atualizadas dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos;

 CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 06/2023, dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do município de Manoel Urbano/AC; 

RESOLVE: 
Art. 1º CONVOCAR o Sr. Raimundo Lima Ferreira na condição de 1º (primeiro) Suplente ao Cargo de Conselheiro Tutelar de acordo o Decreto nº 003 de 08 de janeiro de 2024, para assumir o Afastamento da Conselheira Tutelar Titular, Sra. ANA CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO, conforme (Documento de afastamento – Licença Maternidade/Decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS datado de 27 de Maio de 2024 a 23 de novembro de 2024).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Zione Silva do Nascimento
 Presidente do CMDCA de Manoel Urbano/AC