PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 419/2026 Manoel Urbano – Acre, 03 de novembro de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 560 de 20 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, procurador municipal, 01 (uma) diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Destinadas ao custeio de alimentação e hospedagem, durante uma viagem à cidade de Rio Branco – Acre, aonde irá no dia 04 de novembro de 2026, a convite do TCE/AC, para participar do curso reforma tributária com a participação do público; Prefeitos, Secretários, Municipais de finanças, Procuradores, Contadores e Agentes Tributários dos municípios.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 04 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei Municipal nº 348 de 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 04 novembro de 2026

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15