PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 414/2026 Manoel Urbano – Acre, 29 de outubro de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 560 de 20 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao senhor Antonio da Silva Souza, Presidente do Conselho Municipal de Educação, 02 (duas) diárias no valor R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Destinadas ao custeio de alimentação e hospedagem, durante uma viagem à cidade de Rio Branco – Acre, onde irá participar no dia 10 e 11 de novembro de 2026 de dois eventos institucionais: O lançamento do Painel de Indicadores (PME) – Orientações para elaboração dos planos Municipais de Educação 2027-2037 e a oficina com dirigentes e gestores das Secretarias Municipais de Educação a convite do Tribunal de Contas do Acre - TCE/AC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 10 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei Municipal nº 348 de 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 29 de outubro de 2026

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15