ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PORTARIA Nº 385 DE 17 DE SETEMBRO 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA DA PORTARIA Nº.372/2025.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido pela Portaria nº 372/2025 para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º- Esta prorrogação fundamenta-se na necessidade de análise aprofundada das alegações finais apresentadas pela defesa dos investigados, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.

Art. 3º - Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal