MANOEL URBANO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 369/2026 Manoel Urbano – AC, 09 de setembro de 2026.
CONCEDE DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI MUNICIPAL Nº 523/2023 – REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE FALECIMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em conformidade com o que dispõe o artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 70, inciso VII, da Lei Municipal nº 523 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR), e CONSIDERANDO o falecimento do cônjuge do servidor requerente, o que cessa a necessidade do afastamento para tratamento de saúde fora do município e gera a perda do objeto da licença anteriormente concedida,

RESOLVE:
Art. 1º – REVOGAR a Portaria nº 280, de 09 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.305, de 10 de julho de 2026, que havia concedido 12 (doze) meses de licença remunerada para acompanhamento de cônjuge ao servidor Francisco Antonio de Morais Machado, tendo em vista a perda de seu objeto em decorrência do falecimento do cônjuge no dia 31 de agosto de 2026, conforme Certidão de Óbito em anexo.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 09 de setembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano