ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PORTARIA Nº336 DE 21 DE AGOSTO 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA DA PORTARIA Nº. 372/2025.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pela Portaria nº 372/2025, a razão e fundamento da prorrogação decorre da necessidade de concessão de prazo ao novo advogado dos investigados, conforme termo de substabelecimento e petição acostados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar n º 002/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 21 DE AGOSTO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal