ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA DE MANOEL URBANO

PORTARIA N°329/2026

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, para atuar como Gestor e Fiscal dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Nº023/2026, Nº024/2026,Nº025/2026,Nº026/2026,Nº027/2026,Nº028/2026,Nº029/2026, Nº030/2026. com vigência até 20/04/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº006/2026.

OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios perecíveis) de modo parcelado, conforme cronograma de entrega estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, destinado a atender ao cardápio da Merenda escolar. Em conformidade com a Lei nº14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

GESTOR: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMNTO - Matrícula: 399

FISCAL: MARLENE GOMES DE CARVALHO - Matrícula: 311

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete ao servidores, designado como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
Prefeito de Manoel Urbano – AC