MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PORTARIA N. 299 DE 22 DE JULHO 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA DA PORTARIA Nº.372/2025.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso das suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pela Portaria nº 372/2025, em razão da necessidade de conceder prazo para que as partes apresentem suas alegações finais, visando à regular conclusão do Processo Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 22 DE JUHO DE 2026.

Raimundo Toscano Velozo

Prefeito Municipal