ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PORTARIA Nº 232 /2026
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo indicado para atuar como FISCAL SUBSTITUTO do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026, referente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2025, prestação de serviços continuados de manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios para os veículos, máquinas pesadas e equipamentos da frota oficial das Secretarias do Município de Manoel Urbano-AC. em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
FISCAL SUBSTITUTO: JHON PIERRE ARAÚJO DE LIMA - CPF: 912.952.542-04
Art. 2º - Compete ao Fiscal Substituto exercer as atribuições de fiscalização do contrato nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências do Fiscal Titular, observando as disposições da legislação vigente e comunicando ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que demandem providências administrativas.
Art. 3º - O servidor designado responderá pelo exercício das atribuições que lhe forem conferidas durante sua atuação como substituto.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manoel Urbano – Acre, 09 de junho de 2026.
RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
Prefeito de Manoel Urbano – AC