Portaria nº127/2026 - Prorrogação de prazo da Portaria nº 372/2025
Prorroga por mais 60 dias o prazo estabelecido pela Portaria 372/2025 devido à necessidade de análise de defesas técnicas em Processo Administrativo.
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26 de março de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PORTARIA Nº 127 DE 24 DE MARÇO 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA A PORTARIA Nº 372/2025.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Prorrogado por mais sessenta (60) dias o prazo estabelecido pela Portaria 372/2025, em razão da apresentação de defesas técnicas assinadas por advogados acompanhadas de um elevado número de documentos que exigem análise detalhada e conferencia de autenticidade a ser realizada pela comissão do Processo Administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Dê-se ciência, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 24 DE MARÇO DE 2026.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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Título da Publicação ou Arquivo