MANOEL URBANO

PORTARIA N°282/2026

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, para atuar como Gestor e Fiscal dos CONTRATOS ADMINISTRATIVO de Nº046/2026, Nº047/2026, Nº048/2026, Nº049/2026, com vigência até 06/07/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº007/2026 Contratação de Empresa para a futuro/eventual fornecimento contínuo de Material de Consumo (Combustível e Derivados de Petróleo), destinados ao abastecimento da frota de veículos da Secretaria Municipal de Agricultura em conformidade com a Lei nº14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

GESTOR: Enos Monteiro Peres, Matrícula: 190

FISCAL: Daison Vaz de Farias, Matricula: 323

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete ao servidores, designado como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ALBERTO FERREIRA BEZERRA

Prefeito de Manoel Urbano – AC, em exercício

Manoel Urbano, 17 de julho de 2026