PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 074/2026
Manoel Urbano-AC, 26 de fevereiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; com que dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 282 de 31 de dezembro de 2010, “sobre passar a ter status de Secretario a Assessoria de Comunicação”; com que dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 566 de 31 de dezembro de 2024, “sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos”; com que dispõe a Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, sobre os cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC.
RESOLVE:
Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 7º, alínea “d”, designar o senhor José Carvalho Veloso, no cargo de Agente Político de Assessor de Comunicação no Gabinete do Prefeito da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.
Parágrafo Único – O nomeado acima será gratificado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal de nº 566 de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor a partir do dia 02 de março de 2026, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 26 de fevereiro de 2026
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15