PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 051/2025   
Manoel Urbano-AC, 09 de janeiro de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; e Lei Municipal nº 379 de 29 de setembro de 2015, “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Manoel Urbano – AC.

 RESOLVE:
 Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 379 de 29 de setembro de 2015, nomear a Senhora Wanderleia Vaz da Silva Pereira, no cargo de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano – AC.

Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 09 de janeiro de 2025

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo

Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15