PORTARIA N° 427/2025
Manoel Urbano-AC, 31 de outubro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal no 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano

- AC, através da Lei Municipal no 524, Art. 2o de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1o - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal no 494/2021, art. 6o, inciso III, alínea “j”, nomear a senhora Maria Francisca Silva de Andrade, no cargo comissionado de Coordenadora do CRAS na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano - AC.

Parágrafo Único – A nomeada acima receberá a título de gratificação uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal no 494, art. 10o, inciso V, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE no 13.195.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano - AC, 31 de outubro de 2025
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Alberto Ferreira Bezerra
Prefeito em exercício de M. Urbano
CPF/MF: 000.250.722-69