O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE MANOEL URBANO –ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

 

Art. 1o Conceder ao senhor José Antônio Ramos da Silva , Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) destinada ao custeio de transporte e alimentação , durante uma viagem a cidade de Rio Branco – AC, nos dias 22 de outubro de 2025, de ordem de juiz de direito desta comarca ,encaminho decisão de pp.12/15 para ciências e cumprimento.na qual foi determinado que o conselho tutelar acompanhe e preste o auxílio necessário a secretária de assistente social para o encaminhamento da adolescente durante todo o trajeto a um local seguro(instituição de acolhimento ou família acolhedora),em outro Município, visando á proteção integra da adolescente.

Art. 2o Esta concessão de diária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3o Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a lei Municipal no 348 de 03

de fevereiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO–ACRE, 21 DEOUTUBRO DE2025.

Raimundo Toscano Velozo

Prefeito de M. Urbano

CPF/MF: 339.415.562-15