ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PORTARIA Nº 209 DE 21 DE MAIO 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA DA PORTARIA Nº.372/2025.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pela Portaria nº 372/2025, em razão da necessidade de a comissão reunir-se com a Procuradoria-Geral do Município – PGM, para sanar dúvidas jurídicas acerca dos documentos acostados aos autos e das defesas apresentadas pelos advogados, visando à regular conclusão do Processo Administrativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, 21 DE MAIO DE 2026.
Alberto Ferreira Bezerra - Vice Prefeito Municipal - Prefeito em Exercício