PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 183/2024 Manoel Urbano-AC, 17 de julho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe 
o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos 
comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso III, alínea “a”, nomear interinamente no período 
de 15 (quinze) dias, durante as férias da Secretária Municipal de Assistência Social o senhor Carlos Antonio de Souza Aguiar, no cargo de agente político de 
Secretário Municipal de Assistência Social na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano - AC. 
Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal. 
Art. 2° - Esta nomeação entra em vigor, a partir do dia 22 de julho a 04 de agosto de 2024, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 17 de julho de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15