PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 167/2024 
Manoel Urbano-AC, 02 de julho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “l”, designar o senhor Abrão Pereira 
Lima, no cargo comissionado de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária na 
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação 50% de 
uma CC1, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 inciso I, de 29 de 
dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro 
de 2022 DOE nº 13.195.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 02 de julho de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15