PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 150/2025

Manoel Urbano-AC, 07 de abril de 2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Munici
pal nº 494/2021, art. 6º, inciso V, alínea “d”, nomear o senhor Sebastião Pereira 
Sobrinho, no cargo comissionado de Diretor do Departamento de Meio Ambiente 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.
 Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação 50% de 
uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 inciso V, de 29 de 
dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro 
de 2022, DOE nº 13.195.
 Art. 2° – Esta nomeação entra em vigor na data desta portaria, revogando 
disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 07 de abril de 2025
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15