PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 146/2024    
Manoel Urbano-AC, 19 de junho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023 
RESOLVE:
 Art. 1º - NOMEAR a pedido, com base no art. 37 inciso II, da Constituição 
Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “k” o senhor 
Jedaias do Nascimento Adrião, brasileiro, residente neste município de Mano
el Urbano-AC, no cargo comissionado de Diretor de Vigilância em Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O nomeado acima receberá a título de gratificação 50% de 
uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 6º, inciso I, alínea “k”, 
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro de 2022, DOE nº 13.195.
 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 19 de junho de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15