PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 126/2024   
Manoel Urbano-AC, 05 de junho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Mu
nicipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021 que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal 
nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso III, alínea “e”, designar a senhora Francisca Araújo de Lima, no cargo comissionado de Diretora do Departamento de 
Assistência Social na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
 Parágrafo Único – A designada acima receberá a título de gratificação 50% de uma CC3, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 inciso III, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de 
janeiro de 2022 DOE nº 13.195. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, a partir do dia 06 de junho de 2024, revogando disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 04 de junho de 2024
 REGISTRA-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15