PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 1212025                                        

Manoel Urbano-AC, 11 de março de 2025.    
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC, através da Lei 
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Muni
cipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “c”, designar a senhora Raimunda 
Antonia Queiroz Régio, no cargo de Assessora Técnica e de Planejamento 
na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.
 Parágrafo Único – A designada acima receberá a título de gratificação 50% de 
uma CC4, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 inciso IV, de 29 de 
dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro 
de 2022 DOE nº 13.195.  
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 11 de março de 2025
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15