PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 120/2025                                        

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais,

que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei

Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29

de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano

– AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Muni
cipal nº 494/2021, art. 6º, inciso VII, alínea “c”, exonerar a portaria nº 043 de 07 
de janeiro de 2025, que nomeia a senhora Raimunda Antonia Queiroz Régio, 
no cargo de Assessora Técnica e de Planejamento na Secretaria Municipal de 
Educação da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.

Art. 2° – Esta exoneração entra em vigor na data desta portaria, revogando 
disposições em contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 11 de março de 2025
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15