PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 077/2024 
Manoel Urbano-AC, 15 de abril de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro 
de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a pedido, com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “k” o senhor 
Aquila Brandão de Souza, brasileiro, residente neste município de Manoel Urbano-AC, no cargo comissionado de Diretor de Vigilância em Saúde 
da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – O nomeado acima receberá a título de gratificação uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 6º, inciso I, alínea 
“k”, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro de 2022, DOE nº 13.195.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 15 de abril de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15