ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 074/2025

Manoel Urbano-AC, 28 de janeiro de 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c ao Artigo 85-A da Lei 
complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2028, que trata da designação do

Agente de Desenvolvimento no âmbito municipal
 RESOLVE:
 Art 1º - Com base no art 37 inciso II, da Constituição Federal c/c artigo 85-A 
da Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2028, designar o senhor 
Jakson Costa de Souza, no cargo de Agente Municipal de Desenvolvimento 
do Município de Manoel Urbano - AC
Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta por
taria A mesma será sem ônus para a administração municipal