ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/SEMA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 072/2025 

 Nomeia servidor público responsável pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de 
contratos firmados pelo Município de Manoel Urbano/Estado do Acre. 
O Município de Manoel Urbano Estado do Acre, Pessoa Jurídica de direito Pú
blico, inscrito no CNPJ/MF sob 04051207/0001-46, através de solicitação da 
Secretaria Municipal de Agricultura e do Prefeito Municipal senhor, Raimundo 
Toscano Velozo, no uso das atribuições que lhe confere o art 117º, da Lei 
Federal nº 14133 de 01 de abril de 2021
 RESOLVE:
 Art 1º Nomear o servidor REABIAS MARTINS DE ARAÚJO, MATRÍCULA 
583, cargo Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura 
de Manoel Urbano, como responsável pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO dos 
contratos referente ao Processo de Licitação de nº 004/2025, realizado pelo 
Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora
 Art 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desen
volvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são 
conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova 
o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do STJ
 Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
 Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
 Manoel Urbano – Acre, 27 de janeiro de 2025.
 Raimundo Toscano Velozo
 CPF: 339415562-15
 Prefeito do Município de Manoel Urbano Estado do Acre