PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 052/2024 Manoel Urbano-AC, 19 de março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de 
dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município 
de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 
de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º - EXONERAR a pedido e com base no art. 37 inciso II, 
da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, 
alínea “k” a portaria nº 103 de 08 de março de 2022, que nomeia o senhor 
Aquila Brandão de Souza, brasileiro, residente neste município de Manoel 
Urbano-AC, do cargo comissionado de Diretor de Vigilância em Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. 
Art. 2° - Esta exoneração entra em vigor na data desta portaria, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 19 de março de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15