REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 040/2024 Manoel Urbano-AC, 01 de março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em 
conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 
494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados 
no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 
524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei 
Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “C”, nomear a senhora 
Fernanda Damasceno do Nascimento, no cargo comissionado de Chefe 
do Setor de Controle de Material e Patrimônio na Secretaria Municipal 
de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. 
Parágrafo Único – A nomeada acima receberá a título de gratificação 
uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 inciso V, de 
29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 
03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195.
Art. 2° - Esta nomeação entra em vigor a partir do dia 06 de março de 
2024, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 01 de março de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 040/2024
Manoel Urbano-AC, 01 de março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de 
dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município 
de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 
de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei 
Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “C”, designar a senhora 
Fernanda Damasceno do Nascimento, no cargo comissionado de Chefe 
do Setor de Controle de Material e Patrimônio na Secretaria Municipal 
de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC. 
Parágrafo Único – A designada acima receberá a título de gratificação 
50% de uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10 
inciso V, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195. 
Art. 2° - Esta nomeação entra em vigor na data desta portaria, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 01 de março de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15