PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 015/2024 
Manoel Urbano-AC, 08 de fevereiro de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando Lei Municipal nº 492 de 30 de dezembro de 2021, que trata da 
concessão de gratificação aos Gestores de Escola - Coordenadores no 
Município de Manoel Urbano - AC, publicado no Diário Oficial do Estado 
no dia 05 de janeiro de 2022, DOE nº 13.197.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei 
Municipal nº 492/2021, art. 4º, designar a senhora Luzia Pereira dos 
Reis, no cargo comissionado de Coordenadora Pedagógica da Escola 
Municipal Rural Ivancy Almeida na Secretaria Municipal de Educação da 
Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Parágrafo Único – A designada acima receberá a título de gratificação 
30% de seu vencimento base, conforme estabelece Lei Municipal nº 
492, art. 4º de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2° - Esta designação entra em vigor, na data desta portaria, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 08 de fevereiro de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo

Prefeito de M. Urbano

CPF/MF: 339.415.562-15