PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA Nº002 06 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE MICROPLANEJAMENTO DAS AVAQ - ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE DO ACRE. NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA 
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais; e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 6º, no inciso II do artigo 23 e nos artigos 196, 197 e artigo 200 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n.º 8.080, de 19 - 9 - 90 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei Estadual Complementar n.º 791, de 9 - 3 - 95 
(Código de Saúde no Estado), que dispõem sobre a promoção e a proteção da saúde e, ainda, na Lei n.º 10.083, de 23 - 9 - 98 (Código Sanitário do 
Estado), que em seu artigo 38 dispõe sobre a competência da autoridade sanitária para avaliar e controlar o risco do uso de produtos e substâncias 
de interesse da saúde; 
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 de Formulação do Programa Nacional de Imunizações – PNI que, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação 
compulsória de doenças, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o, Decreto N° 78.321, de 12 de agosto de 1976 que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE).
CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.533, de 18 de agosto de 2016 que redefine o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação 
dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em todo o território nacional.
CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 844, DE 14 DE JULHO DE 2023 que dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim.
CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada - ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 que dispõe sobre os requisitos mínimos 
para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
CONSIDERANDO a importância de desenvolver análise sistemática do planejamento e execução das atividades de vacinação programáticas e efetivas {...}