ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 278/2023

Manoel Urbano – Acre, 22 de novembro de 2023
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA DO MUNICIPIO 
DE MANOEL URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis 
do Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Kátia de Morais Machado, brasileira, cargo 
de Auxiliar de Enfermagem, matrículas nº 889, o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data do atestado da gestante, iniciando a partir do dia 17 de novembro de 2023 a 14 de maio de 2024.
Art. 2º - O gozo da licença maternidade está sendo concedido em conformidade com que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação 
das Leis do Trabalho e emenda nº 01/2011 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta concessão de licença maternidade entra em vigor a partir 
do 17 novembro de 2023, conforme atestado em anexo, revogando as 
disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 22 de novembro de 2023.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano