PORTARIA Nº276/2023

Manoel Urbano – Acre,21 de novembro de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao senhor Jhoanas Lima de Souza Cardeal, Conselheiro Tutelar 02 (duas) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Destinada ao custeio de alimentação, transporte, hospedagem durante uma 
viagem à cidade de Rio Branco- AC, onde irá participar do 6º Seminário 
Estadual de Conselhos Tutelares da ASCONTAC nos dias 27 e 28 de 
novembro de 2023. Ofícios em anexos.
Art. 2º Determina que, no prazo de 15 (quinze) dias, o favorecido apresente 
a devida prestação de conta, das diárias concedidas por esta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – 
ACRE, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15