PORTARIA Nº 172/2019
Manoel Urbano – Acre, 06 de dezembro de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao senhor Jacques Magalhães da Silva, Procurador
Municipal, 02 (duas) diárias no valor de R$ 250,00 (Duzentos e

Cinquenta Reais) cada, totalizando o valor de R$ 500,00 (Quinhentos

Reais). Destinadas ao custeio de alimentação, transporte e hospedagem
durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, onde estará

participando da SESSÃO VIRTUAL (defesa oral) na qual será apreciado
o processo nº 0000102-29.2019.5.14.0426, conforme INTIMAÇÃO/
TRT14/STPT Nº 1325/2019 em anexo. A mesma acontecerá na cidade
de Rio Branco, tendo em vista a possibilidade de referido processo ser
automaticamente adiado para a próxima sessão do dia 12/12/2019, que
acontecerá na cidade de Porto Velho, como afirma o segundo parágrafo
da referida intimação do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14
REGIÃO. Neste caso será realizado pedido de complementação de

diárias pelo período necessário para realizar a defesa em Porto Velho-RO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrários.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO –
ACRE, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

José Altanízio Taumaturgo Sá
Prefeito de Manoel Urbano-AC
CPF/MF: 308.759.782-15