ESTADO DO ACRE 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

PORTARIA GAB. SEMEC Nº05/2026 DE 14 SETEMBRO DE 2026 

Institui o Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional -GTCE da Secretaria Municipal de Educação de Manoel Urbano – SEMEC, responsável pela implementação, acompanhamento e monitoramento do Plano de Comunicação Educacional Municipal 2026, e dá outras providências. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MANOEL URBANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 494 de 29 de dezembro de 2021. 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e aos princípios que regem a Administração Pública; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Currículo de Referência Único do Acre – CRUA; 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.497, de 03 de dezembro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Acre; 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a comunicação institucional, pedagógica e social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manoel Urbano, promovendo transparência, mobilização, participação e integração entre a Secretaria, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade; 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar, acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano de Comunicação Educacional Municipal – 2026, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e ao Programa Alfabetiza Acre; 

CONSIDERANDO a importância de assegurar que as informações educacionais alcancem tanto as comunidades urbanas quanto as comunidades rurais, seringais, ramais e projetos de assentamento do município; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manoel Urbano - SEMEC, o Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional - GTCE, tem a finalidade de apoiar, executar, acompanhar e monitorar as ações previstas no Plano de Comunicação Educacional Municipal – 2026. 

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional terá caráter técnico, articulador e colaborativo, atuando em conjunto com os setores da Secretaria Municipal de Educação e com as equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. 

Art. 3º São objetivos do Grupo de Trabalho: 

I – Coordenar e acompanhar a implementação do Plano de Comunicação Educacional Municipal – 2026; 

II – Fortalecer a comunicação institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 

III – Promover a divulgação das políticas, programas, projetos e ações educacionais do município; 

IV – Apoiar a comunicação das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; 

V – Apoiar a divulgação das ações do Programa Alfabetiza Acre; 

VI – Fortalecer a comunicação das ações de formação continuada dos profissionais da educação; 

VII – Promover a mobilização da comunidade escolar para as avaliações educacionais; 

VIII – Apoiar e promover a divulgação das ações relacionadas ao Sistema de Avaliação da Aprendizagem do Estado do Acre – Avalia Acre, incluindo a mobilização das unidades escolares, a participação dos estudantes e profissionais da educação, bem como a divulgação e apropriação dos resultados para o planejamento de ações pedagógicas; 

IX – Apoiar a divulgação responsável dos resultados educacionais e das ações desenvolvidas a partir da apropriação desses resultados; 

X – Promover a divulgação e valorização das boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares; 

XI – Fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes; 

XII – Ampliar o alcance da comunicação às comunidades rurais e de difícil acesso; 

XIII – Acompanhar os indicadores e resultados das ações de comunicação desenvolvidas pela SEMEC. 

Art. 4º O Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional será composto pelos seguintes representantes: Um representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Grupo; 

I - Representante da Secretaria SEMEC- Articuladora Municipal Maria Silvia Silva Melo Dias -Coordenador(a) do GTCE; 

II - Representante Técnica da SEMEC, Vangleisia Taumaturgo de Aguiar; 

III - Representante da Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manoel Urbano- Wesley Souza Veras 

IV - Representante da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, Maria Silvia Silva Melo Dias; 

V- Representante da Coordenação de Zona Rural SEME, Maria Neusa Bonifácio da Silva; 

VI- Representante da Coordenação da Educação Infantil SEMEC, Elizangela de Souza Pereira Nobrega VII-Representante dos Gestores Escolares: Vânia dos Santos de Souza; 

Art. 10 A divulgação de informações institucionais, indicadores educacionais, resultados de avaliações e demais dados relacionados à Rede Municipal de Ensino deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, ética, transparência, responsabilidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedada a divulgação de informações que permitam a identificação ou exponham individualmente estudantes, servidores ou demais membros da comunidade escolar, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas. 

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Manoel Urbano -Ac, em 10 de setembro de 2026. 

Maria Antonia Ferreira Lima 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

Port. Nº 003/2025