ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2026 

APRESENTAÇÃO

 O Plano Anual de Contratações (PAC) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades; 

No Plano de Contratações Anual existe uma integração que vincula as despesas previstas no PAC com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. Trata-se do documento que consolida as demandas que a Prefeitura de Manoel Urbano planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, acompanhadas dos respectivos Estudos Técnicos Preliminares e Gerenciamento de Riscos; O Plano Anual de Contratações possibilita a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária, a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização, bem como o uso estratégico das compras públicas; O Sistema de Controle Interno e a Secretaria de Administração e Finanças, vêm através deste disponibilizar a Elaboração do Planejamento Anual de Compras das Secretarias Municipal do município de Manoel Urbano para o ano de 2025, conforme preconiza a Lei de Licitações (Lei n� 14�133/21), no art. 12, VI, sobre a elaboração de um Plano Anual de contratações (PAC): 

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

” OBJETIVOS São objetivos estratégicos da Política de Aquisições do Município de Manoel Urbano/Acre, nos termos do 

Art. 3º, da Instrução Normativa nº 12, de 21 de maio de 2021: 

• Gestão consciente dos recursos disponíveis; 

• Identificação da visão global da situação e das alternativas existentes; 

• Mitigação e enfrentamento dos riscos; 

• Elaboração de estratégias que otimizem os procedimentos e facilitem os resultados; 

• Divulgação da informação para auxiliar na tomada de decisões e fortalecer a transparência de gestão de contratação dos órgãos. 

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 

No atual cenário ao qual o país se encontra, é de suma importância encontrar maneiras eficientes para racionalizar recursos. Ações de planejamento, além de não oferecerem custos extras à gestão, são bastante eficazes nessa racionalização, além de garantir uma boa qualidade ao produto ou serviço contratado. Uma Administração Pública com um plano estratégico de compras consegue se planejar ao longo do ano e observar quais produtos e serviços são realmente essenciais para realizar suas funções e, desta maneira, pode se organizar para comprar a quantidade exata, sem sobras ou gastos extras.

 O Plano Anual de Contratação - PAC é essencial para que possamos conhecer o grau da necessidade da compra; a projeção da demanda (consumo médio); quantidades necessárias para atendimento das demandas; clarificar o que se quer adquirir (especificação, código, padronização, dentre outros) e permitir que as empresas possam se planejar com antecedência para participar das licitações para aquisição e prestação de serviços. A ausência de um planejamento geral de compras tem como efeito a existência de dados não confiáveis, a realização de compras desnecessárias e não planejadas, a ineficiência no atendimento ao usuário e o desperdício de materiais, entre outros. 

O PAC de Manoel Urbano faz parte de um novo modelo de compras instituído nacionalmente que, devido a isso, por certo passará por ajustes e adequações, mas permitirá que o Município possa modernizar e desburocratizar todas as etapas das licitações. Assim essas novas medidas sempre implicam em novos desafios e para isso as Secretarias Municipais estão, a partir de 2024, aplicando novas regras e um novo processo que visa tornar o Município mais transparente e eficiente. Como todas as Secretarias foram envolvidas, é essencial destacar que o envolvimento de todos os servidores que atuam diretamente no processo foi essencial para o sucesso dessa nova etapa. Assim, o Plano Anual de Contratação deverá ser publicado no sítio eletrônico do Município, juntamente com seus anexos, garantindo rápido acesso às informações e acompanhando as inovações do mercado, que estão cada vez mais digitais e de fácil manuseio disponível a todos.

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                                          PÁGINAS_205-213