Lei nº608/2026 - Instituição do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE
Institui o Incentivo Financeiro Adicional — IFA aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE.
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13 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº608 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL — IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manoel Urbano/AC, o Incentivo Financeiro Adicional — IFA destinado aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE vinculados ao Município, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O IFA será pago exclusivamente quando houver efetivo recebimento, pelo Município ou pelo Fundo Municipal de Saúde, de recursos federais identificados como incentivo financeiro destinado ao fortalecimento das políticas de atuação dos ACS e ACE, observado o respectivo ciclo de transferência.
Art. 2º O IFA será pago uma vez por exercício financeiro, em parcela única, até o último dia útil do mês subsequente ao efetivo ingresso dos recursos referidos no parágrafo único do art. 1º, desde que atendidas as condições desta Lei.
§ 1º O pagamento dependerá da existência de disponibilidade financeira, da compatibilidade com a legislação orçamentária e fiscal e da manutenção dos requisitos do repasse federal.
§ 2º Não haverá pagamento à conta de recursos ordinários do Tesouro Municipal quando inexistente ou insuficiente o repasse federal correspondente.
Art. 3º Farão jus ao IFA os ACS e ACE que, cumulativamente:
I — estejam regularmente vinculados ao Município e ocupem cargo ou emprego público de ACS ou ACE;
II — estejam cadastrados nos sistemas oficiais aplicáveis;
III — tenham permanecido em efetivo exercício das atribuições do cargo no período de referência do repasse, ressalvadas as hipóteses consideradas como efetivo exercício pela legislação municipal aplicável; e
IV — não estejam afastados do exercício por decisão administrativa ou judicial, salvo hipótese legal de efetivo exercício.
Parágrafo único. O regulamento poderá disciplinar a apuração proporcional nos casos de ingresso, desligamento ou alteração do vínculo durante o período de referência, vedada a criação de requisito não previsto nesta Lei.
Art. 4º O valor individual do IFA corresponderá ao valor unitário efetivamente transferido pela União por agente habilitado, conforme o ato federal que disciplinar o respectivo ciclo de transferência, limitado ao montante efetivamente recebido pelo Município ou pelo Fundo Municipal de Saúde para essa finalidade.
§ 1º Será considerado habilitado o agente que atender aos requisitos do art. 3º e constar da base oficial utilizada para a transferência federal, observadas eventuais glosas ou retenções determinadas pelo órgão repassador.
§ 2º O Município não complementará, com recursos próprios, diferença entre o valor transferido pela União e o valor previsto no ato federal ou nesta Lei.
§ 3º Eventuais valores correspondentes a agentes não habilitados, ausentes da base oficial, glosados ou não pagos serão mantidos na conta vinculada e destinados conforme a legislação federal e as orientações do órgão repassador, vedada sua distribuição automática em desacordo com a finalidade do recurso.
Art. 5º O IFA:
I — não será pago sem o efetivo ingresso dos recursos correspondentes;
II — não gerará direito adquirido a pagamentos futuros nem obrigação de complementação pelo Município;
III — não será incorporado ao vencimento, provento ou pensão;
IV — não servirá de base de cálculo para outras vantagens, adicionais, férias ou décimo terceiro salário, observada a legislação constitucional e federal aplicável;
V — observará o regime previdenciário e tributário previsto na legislação aplicável, não podendo esta Lei, por si só, afastar incidências legalmente exigíveis; e
VI — não poderá ser utilizado para finalidade diversa da prevista nesta Lei e no ato de transferência federal.
Parágrafo único. A natureza jurídica e os efeitos do pagamento observarão a legislação superveniente e as decisões judiciais vinculantes ou aplicáveis ao Município.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — apurar os recursos efetivamente recebidos e a respectiva finalidade;
II — elaborar a relação dos beneficiários habilitados;
III — assegurar a conferência dos requisitos objetivos desta Lei;
IV — encaminhar a folha de pagamento para os órgãos competentes; e
V — publicar relatório anual com os valores recebidos, o número de beneficiários, o valor individual pago e eventuais saldos ou glosas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 7º O beneficiário poderá apresentar recurso administrativo contra a apuração de sua habilitação ou do valor individual no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da ciência do ato, na forma do regulamento, assegurados contraditório e decisão motivada.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução, sem inovar quanto aos beneficiários, requisitos, base de cálculo ou fonte de custeio definidos nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos federais recebidos para a finalidade nela prevista, consignados no Fundo Municipal de Saúde, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A execução da despesa dependerá da prévia comprovação da adequação orçamentária e financeira e do cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Art. 10. O Poder Executivo poderá abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei, mediante indicação dos recursos disponíveis e observância dos limites, das condições e dos procedimentos estabelecidos na legislação orçamentária aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos ciclos de transferência federal cujo efetivo ingresso dos recursos no Município ou no Fundo Municipal de Saúde ocorra a partir de sua vigência.
Manoel Urbano - Acre, Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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