ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI N°594 DE 16 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 5,4% AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ATUALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério Nível I da rede público municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), correspondente ao índice definido pelo Governo Federal para atualização do piso salarial do magistério básico no ano de 2026, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - O percentual previsto no artigo anterior será aplicado sobre o vencimento-base dos Professores de Nível Médio, correspondente ao Nível I, em conformidade com a Lei n. 284/2011 alterada pelo Lei 568/2025.
Parágrafo único. No que tange ao reajuste dos Professores Nível II, correspondente aos Professores de Nível Superior, o reajuste seguira os comandos contidos na Lei 568/2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 16 DE ABRIL DE 2026.
Alberto Ferreira Bezerra - Vice Prefeito Municipal - Prefeito em Exercício