ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI N°598/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em um montante de R$ 287.580,00 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), a saber:
I. 07.000 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
II. 07.010 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
III. 12.122.0002 – 1.038 – PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO NO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
IV. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 287.580,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atender a suplementação a que se refere o artigo 1º dar-se por superávit financeiro do recurso de Transferências Especiais dos Estados – 710.
Art. 3º. Ficam ajustadas e incluídas as alterações necessárias no PPA, LDO e LOA para o exercício vigente, com o valor do referido crédito, e demais alterações da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 12 DE MAIO DE 2026.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal