ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

 LEI Nº 561 DE 29 DE ABRIL DE 2025

 Autoriza o Município de Manoel Urbano, por intermédio da Secretaria Muni
cipal de Saúde a firmar Convênio com o Instituto Brasil Amazônia de Servi
ços Especializados e Saúde – INBASES (Hospital Santa Casa da Amazônia) 
visando à participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde

– SUS municipal, com o apoio de gerenciamento, apoio à operacionalização e 
apoio à execução das ações e serviços de saúde, com transferência de tecno
logias administrativas e técnicas especializadas nas áreas médico/hospitala
res, abrangendo o serviço de exames laboratoriais, exames complementares, 
atendimentos em especialidades médicas, cirurgias eletivas e atendimentos 
nas unidades de atenção básica e dá outras providências.