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Lei N° 494/2021 - ALTERA A LEI Nº 241/2008
13195
52
3 de janeiro de 2022
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI Nº. 0494/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 241/2008 QUE CRIA E REGULAMENTA OS CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 206/2006 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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