ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

LEI Nº 465 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANOEL

URBANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54,

inciso V da Lei Orgânica do Município, Art. 42 da Lei Federal 4.320/64,

art. 16, parágrafo Único da Lei Municipal n. 445/2019, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente no valor de R$- 2.500,000,00

(dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias.

Art.2º - O Poder Executivo pode utilizar para cobertura dos créditos

que se refere caput anterior, os recursos:
I – Do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do

exercício anterior;
II – O excesso de arrecadação do exercício corrente, (quando houver); e
III – Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

3º - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,

09 DE OUTUBRO DE 2020.

Jose Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal