INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026

Dispõe e regulamenta sobre OS procedimentos internos para 0 recebimento, registro, conversão em plano de trabalho, execução, monitoramento, transparência, prestação de contas e comunicação das emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Acre, complementando o Decreto n 015/2026.

O PREFEITO DE MANOEL URBANO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, VIII, do Decreto n 015/2026 e pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos internos dos setores envolvidos na gestão das emendas parlamentares;

Considerando as determinações do Decreto n 015/2026, da Resolução n 133/2025 do TCE-AC, da ADPF 854 do STF e da LC n 210/2024;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos internos operacionais para assegurar a rastreabilidade, a transparência, o controle e a prestação de contas das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município de Manoel Urbano Acre.