ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO ADM N° 038/2026

CONTRATADO: M MOTTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob o nº 23.001.413/0001-96
VALOR R$: 58.299,90

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso IV do art. 71 da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 020/2023, ADJUDICO/HOMOLOGO o Processo Administrativo de nº 038/2026, Dispensa de Licitação nº 003/2026 o objeto em favor da seguinte Empresa:
M MOTTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.001.413/0001-96, com sede em Rua Manoel Castor de Araújo, nº 124 – Bosque – Rio Branco-Ac, Cep. 69.900-517, neste ato representada por sua Representante Legal Senhora Mirlene Mota dos Anjos, brasileira, inscrito no CPF/MF. sob o nº 552.117.032-91, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco Estado do Acre.

DO VALOR R$: 58.299,90 (Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Noventa Centavos), conforme Proposta de Preços formal da empresa vencedora, conforme Aviso de Cotação de Preços e Solicitação Formal de Cotação de Preço Publicada no Diário Oficial do estado do Acre no dia 14 de agosto de 2026, página 246 e 247 – nº 14.329, realizada pela Secretaria demandante, com suporte e Base Legal no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133 de 1 abril de 2021. Com suporte e Base Legal no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133 de 1 abril de 2021.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte operacional para regularização, preparação, conferência, processamento e transmissão das informações ao eSocial, referentes às competências compreendidas entre agosto de 2022 e dezembro de 2025, contemplando todas as etapas necessárias para a correta escrituração e envio das informações da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano – AC.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 31 de agosto de 2026
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal