ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº092/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº042/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

PARTES: Prefeitura município de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa D7 ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente contrato tem por objeto a aquisição emergencial de cestas básicas de alimentos, destinadas ao atendimento imediato das famílias afetadas pela seca severa e estiagem prolongada no Município de Manoel Urbano (AC), conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência e seus anexos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 020/2023. Decreto Estadual nº 11.932/2026 e no reconhecimento federal por meio da Portaria nº 2.894 de 3 de setembro de 2026. Dessa forma, a contratação direta por Dispensa de Licitação encontra estrito respaldo jurídico no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que autoriza o afastamento do certame em casos de emergência ou calamidade pública para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Este contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o encerramento da prestação de contas do período de emergência, limitada ao prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a sua prorrogação.

DO VALOR: R$: 1.190.433,60 (Um Milhão, Cento e Noventa Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta Centavos), correspondente a 4.332 unidades de cesta básicas, no qual já estão inclusos todos os tributos, insumos e custos de fretes.

ORÇAMENTO: EXERCÍCIO DA DESPESA: 2026. ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROTEÇÃO SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – DEFESA CIVIL. PROJETO/ATIVIDADE: 1.067 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.32 – MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO GRATÚITA. FONTE DE RECURSOS: 500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. FONTE DE RECURSOS: 711 – DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÃODE RECEITAS.

CONTRATANTE: Raimundo Toscano Velozo, pela Prefeitura Município de Manoel Urbano, pela Contratada Adriele Mendes da Silva de Queiroz, e pela empresa: D7 ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

Manoel Urbano – Acre 03 de novembro de 2026.