ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DA PORTARIA N°421/2026

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, para atuar como Gestor e Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO de Nº081/2026, Nº082/2026, Nº083/2026, Nº084/2026, Nº085/2026, Nº086/2026, Nº087/2026 Nº088/2026, Nº089/2026, Nº090/2026 com vigência até 03/12/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, referente a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº025/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº007/2026, Constitui objeto da presente Pregão Presencial a contratação de empresa especializada para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente, visando atender às necessidades do Município de Manoel Urbano através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conformidade com a Lei nº14.133/2021, Decreto Municipal nº 020/2023 e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

GESTOR: MARIA NEUSA BONIFÁCIO DE FREITAS - CPF:591.996.522-34
FISCAL: JHON PIERRE ARAÚJO DE LIMA - CPF: 912.952.542-04

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
Prefeito de Manoel Urbano – AC