ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EDITAL DE ANULAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCESS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°001/2026 – PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026, instituída pelo Decreto Municipal n. 088/2025, da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no Edital do Processo Seletivo nº 001/2026/PMMU, para contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente do auto tutela bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa todas de ordem constitucional; 

Considerando a Súmula 473 do STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

CONSIDERANDO a identificação de falhas procedimentais na condução da primeira fase (Análise Curricular) do referido Processo Seletivo, especificamente quanto à inobservância do item 6.5.4 do Edital, que prevê a notificação de candidatos com indícios de irregularidade e a concessão de prazo de 48 horas para esclarecimentos;

 CONSIDERANDO que a ausência de notificação prévia e de oportunidade de defesa constitui vício insanável que compromete a validade e a isonomia do processo seletivo; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, a transparência e a segurança jurídica de todas as etapas do certame, bem como de preservar o direito de todos os candidatos; 

RESOLVE: 

Art. 1º Declarar a NULIDADE da primeira fase (Análise Curricular) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, em razão das falhas procedimentais identificadas que violaram o direito ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos. 

Art. 2º Estabelecer novo cronograma para a realização da fase de Análise Curricular, conforme detalhado no ANEXO ÚNICO do presente edital, que passa a fazer parte integrante deste ato. 

Art. 3º Reafirmar o compromisso desta Comissão com a estrita observância dos termos do Edital nº 008/2025/PMMU e dos princípios da Administração Pública em todas as etapas subsequentes do Processo Seletivo. 

Art. 4º – Os candidatos poderão retirarem os envelopes entregues no dia e horário constante no novo cronograma anexo único da presente edital. 

Manoel Urbano – AC, 26 de janeiro de 2026. 

COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2025 

COMISSÃO Elizangela de Souza Pereira Nobrega – Presidente 

Elizelda Rodrigues do Nascimento 

Sâmela Ketely Maia Souza Passos 

Maria Neusa Bonifácio de Freitas 

Zione Carvalho Lima 

ANEXO ÚNICO 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CRONOGRAMA PREVISTO

Item Atividades Data

1 Retirada de documentos e Inscrição 28 a 30/01/2026

2 Período para análise do currículo 02 a 04/02/2026

3 Divulgação do Resultado parcial da análise de Currículos 06/02/2026

4 Período para recurso do Resultado do Currículo 09 e 10/02/2026

5 Publicação final da análise do Currículo 12/02/2026

6 Entrevista dos candidatos aprovados na 1ª etapa 

19/02/2026 - Educação Infantil Das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
20/02/2026 - Ensino Fundamental Anos Iniciais - Zona Urbana Das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
23/02/2026 - Ensino Fundamental Anos Iniciais - Zona Urbana Das 7:00 às 11:00 horas.
23/02/2026 - Atendimento Educacional Especializado - AEE Das 13:00 às 17:00 horas.
24/02/2026- Ensino Fundamental Anos Iniciais - Zona Rural Das 7:00 às 11:00 horas e Das 13:00 às 17:00 horas.
25/02/2026 - Ensino Fundamental Anos Finais – Zona Urbana Das 7:00 às 11:00 horas.
25/02/2026 - Nutricionista, Psicólogo e Eja I Das 13:00 às 17:00 horas.

7 Publicação parcial do resultado da Entrevista 27/02/2026

8 Período para recurso do resultado da entrevista - 2ª etapa 02 e 03/03/2026

9 Resultado final do processo seletivo 05/03/2026

COMISSÃO Elizangela de Souza Pereira 

Nobrega Elizelda Rodrigues do Nascimento

 Sâmela Ketely Maia Souza Passos 

Maria Neusa Bonifácio de Freitas 

Zione Carvalho Lima.