ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 009/2020.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se

às normas dos supramencionados diplomas legais.

PROCESSO: Processo Licitatório nº 052/2020,

Dispensa de Licitação n° 009/2020.45

Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,

Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF

sob o nº 04.051.207/0001-46,
com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839,

Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,

neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e

do outro lado a empresa J LOPES CEZAR – ME, Pessoa Jurídica de

Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.221.701/0001-00,

com sede na Rua Santo Antônio, nº 75, Sala 4, bairro José Augusto –

Cep. 69.900-791 – Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada

por sua Representante Legal senhora Jiza Lopes Cezar, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG. sob o nº 40597091

– SSP/SP, inscrita no CPF/MF. sob o n° 308.850.848-29, residente e domiciliada na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 2686, bairro Vila

Ivonete – Cep. 69.918-570 – Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação

de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria

de Gestão em Saúde Pública, conforme Condições, Quantidades

e Exigências Estabelecidas no Temo de Referência e seus anexos

e Proposta de Preços formal da Empresa vencedora da Coleta de

Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde

VALOR: O Valor do presente Contrato Administrativo será de

R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), para a Execução dos Serviços referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que

não conste de procedimentos devidamente aprovados pela

contratante, conforme Proposta de Preços formal apresentada

pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela

Secretaria Municipal de Saúde.

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 04 (quatro)

meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes, através de Termo Aditivo

e na forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do

Objeto deste Processo Licitatório correrão por conta dos

recursos consignados no Orçamento da SECRETÁRIA MUNICIPAL

DE SAÚDE, para o ExercícioFinanceiro do ano de 2020. PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal

de Saúde. 2.032 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de

Atenção Básica de Saúde.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros –

Pessoa Jurídica.

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recurso Próprio – Ordinários e 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

de Origem da União.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 21 de setembro de 2020.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde