ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PROCESSO ADM. N°031/2025

CONTRATADO: SILVAN VAZ BARBOSA

CPF 695.226.262-87

VALOR R$ 28.200,00

VIGÊNCIA: 12 Meses

DATA DA ASSINATURA: 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2025

INEXIGIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

BASE LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.871/2023 e Decreto Municipal nº 020/2023.

O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em conformidade com o Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.871/2023, Decreto Municipal nº 020/2023 e Parecer Jurídico nº 053/2025 de 05 de junho de 2025, torna público que a Secretaria Municipal de Saúde, necessita realizar a Contratação Direta para a Locação de 1 (um) Imóvel, contendo 1 (uma) Sala para Representante do Setor de Patrimônio, com tomadas, espaço fechado, totalmente forrado, 1 (um) Banheiro, Área ampla, privada, particular, para acomodação adequada aos objetos armazenados no local sem goteiras, localizado na Rua Mendes Araújo, nº 661, Bairro Antônio Dias – Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, destinado para o Funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em favor do Senhor Silvan Vaz Barbosa, Pessoa Física, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 355839 SSP/ AC, inscrita no CPF/MF. sob o nº 695.226.262-87, residente e domiciliado na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre,

pelo Período de 12 (doze) meses,

com o valor mensal de R$ – 2.350,00

(Dois Mil Trezentos e Cinquenta Reais),

conforme Edital e seus anexos e Proposta de Preço formal apresentada pela Pessoa Física Vencedora.

JUSTIFICATIVA: A presente Contratação justifica-se ao considerarmos a imprescindibilidade de um imóvel para abrigar o almoxarifado destinado ao armazenamento de materiais, medicamentos e insumos essenciais para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.

A locação deste imóvel é fundamental, uma vez que a centralização do armazenamento dos materiais e medicamentos facilitará a gestão dos recursos, permitirá maior controle e evitará desperdícios. Além disso, o local precisa ser estrategicamente posicionado para garantir fácil acesso aos centros de saúde, otimizar o processo de distribuição e minimizar custos logísticos. Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de imóvel de sua propriedade que possa abrigar os serviços e atividades realizadas pelo Almoxarifado e a Equipe Multiprofissional de Saúde, justifica-se a escolha do imóvel a ser locado, visto que o mesmo é o único capaz de atender as necessidades da presente demandante, em virtude de suas instalações, espaço e localização e ao preço compatível com o que é praticado no mercado, conforme laudo de avaliação.

A locação do imóvel permitirá o desenvolvimento de atividades de saúde pública, garantindo o pleno funcionamento das ações de assistência à saúde, que são de extrema importância para a comunidade, com tudo aqui exposto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, justifica-se a necessidade CONTRATAÇÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto desta Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2025/2026.

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e 2.030.

Manutenção e desenvolvimento das ações de atenção básica de saúde.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa.

FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

PESSOA FÍSICA: SILVAN VAZ BARBOSA, Pessoa Física, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 355839 SSP/AC, inscrita no CPF/MF. sob o nº 695.226.262-87, residente e domiciliado na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre.

VALOR GLOBAL: R$ – 28.200,00 (Vinte e Oito Mil e Duzentos Reais),

conforme Proposta de Preços formal apresentada pela Pessoa Física a ser Contratada

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da Locação do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 10 de junho de 2025

Raimundo Toscano Velozo 

Prefeito Municipal