ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANOEL URBANO - CMEMU

DELIBERAÇÃO CME Nº 02/2026

Homologa a Resolução que institui e regulamenta as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do Estado do Acre.

O Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano - CMEMU Ac, no uso das atribuições que lhe confere A Lei 276, 06 de dezembro de 2010, e com base no Termo de Adesão a RESOLUÇÃO DO CEE/AC Nº463/25, feito através do decreto municipal Nº09 assinado em março de 2026, que dispões sobre a implementação às diretrizes operacionais de Qualidade e Equidade de Educação Infantil, no âmbito do Estado do Acre.

Considerando a LDBEN nº 9394/1996 em seus artigos 9º inciso IV e 26, que asseguram que o currículo da educação básica deve ter uma Base Nacional Comum a ser implementada por meio do Regime de Colaboração entre União, Estados e Município.

Considerando a Lei Complementar nº 162 de 20 de junho de 2006 e Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei Complementar do Estado do Acre nº 162, de 20 de junho de 2006, institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil no âmbito do Estado do Acre, com base no disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2, de 4 de julho de 2024 e

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 1 de 17 de outubro de 2024,

DELIBERA:

Art. 1º - Fica Homologado as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do município de Manoel Urbano - Acre, elaborado em Regime de Colaboração e aprovado pelo Conselho Estadual de Educação;

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá:

I - Promover ações de apoio, em regime de colaboração com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação-UNCME/AC e Conselho Estadual de Educação-CEE/AC para a regulamentar as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil nas escolas de ensino infantil do município de Manoel Urbano - Acre;

II – Articular-se com as instituições afins (SEE, CEE e UNCME) para o sistemático acompanhamento, a implementação e avaliação das Políticas de Educação em Qualidade e Equidade da Educação Infantil do município de Manoel Urbano - Acre.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Manoel Urbano, 11 de março de 2026.

Antonio da Silva Souza
Presidente do CME de Manoel Urbano

DELIBERAÇÃO aprovada pelo Colegiado em 11 de março de 2026.